Por Felipe Salto

Nas nossas estimativas, o efeito fiscal da desoneração da folha completa – municípios (alíquota de 20% para 8%) e desoneração setorial – pode chegar a R$ 20 bilhões anualizados em 2024. Os dados até março corroboram esse cenário. A decisão do Ministro Zanin, do STF, foi na direção correta, ao corroborar os argumentos colocados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O tema é controverso, mas, do ponto de vista jurídico, econômico e fiscal, não temos dúvida, como avaliamos aos clientes da Warren Investimentos em notas anteriores, que a prorrogação do modelo atual de desoneração é inconstitucional, em razão do novo regramento imposto pela reforma da previdência aprovada no governo passado.

Ademais, a responsabilidade fiscal, como pontuou a decisão do Ministro Zanin, não pode ser atropelada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga a que medidas com impacto fiscal sejam compensadas e estimativas e medidas de compensação sejam também indicadas para ao menos dois anos à frente. Nada disso foi contemplado quando da derrubada do veto pelo Congresso Nacional.

Finalmente, cabe pontuar que, em nossa conversa recente com o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, na última sexta-feira, ele nos antecipara que o governo optaria pela judicialização completa. Isso se confirmou e, neste momento, a decisão liminar é um ponto no placar do governo. O tema ainda precisará ser apreciado pelo pleno do STF.

*Felipe Salto é economista-chefe da Warren Investimentos