O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025 confirmou a meta zero para o resultado primário do governo central. O déficit é estimado em R$ 40,4 bilhões. Como há R$ 44,1 bilhões em precatórios por fora das regras fiscais, a meta legal seria cumprida com folga de R$ 3,7 bilhões.

A saber, a observação da meta fiscal dependerá também da concretização de receitas novas, a exemplo da elevação das alíquotas da CSLL e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os JCP, a julgar pelos números oficiais do PLOA 2025.

As elevações de CSLL e JCP respondem por R$ 21 bilhões. Além disso, o governo estima, no PLOA, que:

• O voto de qualidade do CARF (28,6), as transações tributárias (57,5), a recuperação de créditos tributários (15,5) e o controle dos benefícios tributários (20) colaborarão com R$ 121,5 bilhões à receita estimada para 2025;
• ⁠Adicionalmente, o projeto que compensa as desonerações da folha de pagamentos, ainda não apreciado pelo Legislativo, contribuirá com R$ 25,8 bilhões.

Isto é, trata-se de R$ 168,3 bilhões em receitas incertas, das quais a meta fiscal anual não poderá prescindir para ser cumprida, mesmo com o mencionado abatimento de precatórios.

A receita líquida total é projetada em R$ 2,349 trilhões para o ano que vem, frente à estimativa do governo para 2024, de R$ 2,168 bilhões, referente à última reprogramação orçamentária. Em relação ao PIB, as receitas liquidas passariam, nas contas do PLOA, de 18,8% para 19% do PIB entre o ano corrente e o seguinte.

Do lado dos gastos, destaca-se o esforço do governo com os programas de revisão de gastos, que avançam sobre a previdência, os subsídios, o BPC e outros. Nesse quesito, vale dizer, será preciso maior concretude para que essas ações redundem em efetiva economia de recursos públicos com efeitos sobre o resultado primário.

As despesas primárias estão estimadas em R$ 2,390 trilhões para 2025, frente aos R$ 2,230 trilhões estimados pelo governo para 2024.

O limite de gastos da Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal) é respeitado. O cálculo contido no PLOA é de 2,5% para a sua variação real, com base nos dados de receita líquida ajustada e inflação. Esse percentual, vale dizer, representa o máximo legal permitido.

As despesas discricionárias estimam-se em R$ 178,5 bilhões, com mais R$ 38,95 bilhões destinados às emendas parlamentares impositivas (sem contar eventuais emendas de comissão, por exemplo). São, portanto, R$ 217,5 bilhões em despesas discricionárias para 2025. Incluídas as discricionárias de outros Poderes, chega-se a um volume total de R$ 229,9 bilhões.

Nesse aspecto, a recente decisão do STF ainda não parece ter surtido efeito sobre a dinâmica do processo orçamentário. Serão necessários projetos de lei e uma PEC, caso se opte por alterar a vinculação à receita (ponto contido no comunicado conjunto dos representantes dos Poderes após a reunião ocorrida para tratar do tema), para que efeitos fiscais relevantes se materializem.

Em geral, o PLOA não trouxe novidades. Confirmou o quadro fiscal bastante desafiador. Será muito difícil para o governo diminuir o déficit público entre 2024 e 2025.

Pesam nessa nossa avaliação os volumes elevado de receitas atípicas, condicionadas à aprovação do Congresso ou simplesmente incertas.

Além disso, é muito ruim que, de antemão, parte relevante dos precatórios seja considerada na projeção e fixação de metas de resultado primário. Finalmente, o recente problema do Auxílio Gás, em que gastos públicos relevantes serão financiados por fora do Orçamento Geral, temperam negativamente o quadro.