A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando o fim da operação dos cassinos online no Brasil, conhecida como “Lei das Bets”.

Segundo a CNC, em nota, a ação contesta a Lei 14.790/2023, argumentando que a regulamentação das apostas de cota fixa está gerando “graves impactos sociais e econômicos”. Em caráter liminar, a confederação solicita que o STF suspenda a eficácia da lei, visando evitar maiores prejuízos ao comércio e à economia do país.

Segundo a CNC, a disseminação das apostas online tem causado um ciclo de dependência entre os mais vulneráveis, o que estaria reduzindo o consumo de bens essenciais e afetando diretamente o comércio. Além disso, a confederação aponta que a legislação não prevê medidas eficazes para combater o vício em jogos, contribuindo para o aumento do endividamento das famílias.

A confederação do comércio destacou a importância de uma regulamentação adequada para os cassinos físicos no Brasil, em contraponto aos impactos negativos dos cassinos online, regulados pela Lei das Bets. Segundo a CNC, enquanto os cassinos online afetam a renda das famílias, os cassinos físicos podem trazer benefícios reais para a economia.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, afirmou que a regulamentação dos cassinos físicos poderia gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de R$ 22 bilhões em arrecadação anual para o governo. Tadros defende que, ao contrário dos cassinos online, os estabelecimentos físicos têm o potencial de impulsionar o turismo e promover um desenvolvimento econômico mais sustentável.