[28/12/23] Da Redação do Bom Dia Mercado

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta 5ªF que o governo irá encaminhar ao Congresso uma proposta de reoneração gradual da folha de pagamento. Em entrevista coletiva, o ministro afirmou que o processo será analisado setor a setor.

A reoneração será gradual e não, necessariamente, volta aos 20% de cota patronal, segundo Haddad. A intenção também será isentar da cota o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador. Para o ministro, isso pode ser um caminho interessante para formalização do trabalho.

“Não existe afronta ao Congresso em proposta da reoneração”, explicou Haddad, que destacou que sempre alertou sobre a medida de desoneração ser inconstitucional.

Segundo o ministro, a nova proposta da Fazenda será um piloto que será aplicado aos 17 setores.

Mudança no Perse

Outra medida anunciada por Haddad será uma mudança no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse), com alguns tributos voltando a ser cobrados a partir de 2024 e parte em 2025.

De acordo com o ministro, a medida foi pensado para a pandemia e teve impacto de R$ 16 bilhões de renúncia com Perse este ano.

Haddad afirmou que receita já alertava que a renúncia acabaria sendo mais de R$ 20 bilhões e renúncia de R$ 100 bilhões no total com Perse não teria justificativa.

Limites para compensações judiciais

Haddad também anunciou que enviará outra medida envolvendo a regulação de compensações judiciais. Ou seja, as empresas compensar parte dos impostos pagos. O objetivo, no caso, é que a compensação seja limitada a 30% do montante.

Um exemplo foi sobre a “Tese do Século”, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou sobre a exclusão a favor das empresas.

Segundo o ministro, as decisões do STF implicaram devolução para empresas de R$ 500 bilhões. “Verificamos que mais de R$ 60 bilhões foram compensados ainda como fruto de decisões judiciais”, disse.

Haddad afirmou que o governo vai cumprir a decisão do Supremo, mas a nova medida visa regular as compensações e “manter a ordem”. Para Haddad, a falta de regra de que compensação tem de ser feita no mesmo tributo gera problemas.

O ministro destacou que as três medidas anunciadas não melhoram resultado primário, mas repõem perda de arrecadação projetada. Não há previsão de receita adicional ao que esta na peça orçamentária, afirmou.